Justiça determina: "Vistoria é ilegal!"
No dia 29 de abril, foi deferido pela 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, o pedido de liminar, solicitado pelo deputado João Pedro, que determina o licenciamento anual de veículo sem a exigência da vistoria.
“A vistoria realizada no Rio de Janeiro é ilegal. Quem tem competência para legislar sobre este assunto é a União e não os Estados. O Rio é o único Estado do Brasil que obriga os donos de veículos a comparecer a um posto de vistoria para licenciar o veículo. Trata-se de uma vistoria do ‘faz-de-conta’, que não impede que carros sem condições continuem a trafegar pelas ruas das nossas cidades. Todos os dias, recebo reclamações e denúncias quanto ao péssimo serviço prestado pelo Detran. Só agrada aos cofres públicos e a um grande número de funcionários terceirizados, indicados politicamente”, afirma João Pedro.
O resultado da liminar você confere aqui: www.joaopedro.org
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